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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/RH
Transparência
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Transparência Exercício 2021-2022
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Prestação de Contas Anual -PCA
Legislação
Fiscalizando Com o TCE
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Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
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Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
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lei -complementar)
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Nº 27
Portaria
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PORTARIA 27 de 2021
Nº 26
Portaria
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PORTARIA 26 de 2021
Nº 25
Decreto
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Decreto 025 de 2021
Nº 24
Decreto
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Nº 23
Decreto
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Decreto 023 de 2021
Nº 23
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PORTARIA 23 de 2021
Nº 22
Decreto
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Nº 21
Decreto
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Nº 21
Portaria
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PORTARIA 21 de 2021
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Decreto
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Decreto 020 de 2021
Nº 20
Decreto
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Nº 20
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PORTARIA 20 de 2021
Nº 19
Decreto
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Decreto 019 de 2021
Nº 19
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Decreto 019 de 2022
Nº 19
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PORTARIA 19 de 2021
Nº 18
Decreto
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Decreto 018 de 2021
Nº 18
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Decreto 018 de 2022
Nº 18
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PORTARIA 18 de 2021
Nº 17
Decreto
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Em vigor
Decreto 017 de 2021
Nº 17
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Em vigor
Decreto 017 de 2022
Nº 17
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PORTARIA 17 de 2021
Nº 16
Decreto
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Em vigor
Decreto 016 de 2021
Nº 16
Decreto
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Decreto 016 de 2022
Nº 16
Portaria
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Em vigor
PORTARIA 16 de 2021
Nº 15
Decreto
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Decreto 015 de 2021
Nº 15
Decreto
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Decreto 015 de 2022
Nº 15
Portaria
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PORTARIA 15 de 2021
Nº 14
Decreto
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Decreto 014 de 2021
Nº 14
Decreto
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Decreto 014 de 2022
Nº 14
Portaria
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PORTARIA 14 de 2021
Nº 13
Decreto
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Decreto 013 de 2021
Nº 13
Decreto
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Decreto 013 de 2022
Nº 13
Portaria
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PORTARIA 13 de 2021
Nº 12
Decreto
Baixar
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-
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Decreto 012 de 2021
Nº 12
Decreto
Baixar
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-
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Decreto 012 de 2022
Nº 12
Portaria
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-
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Em vigor
PORTARIA 12 de 2021
Nº 11
Decreto
Baixar
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Em vigor
Decreto 011 de 2021
Nº 11
Decreto
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Decreto 011 de 2022
Nº 11
Portaria
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PORTARIA 11 de 2021
Nº 10
Decreto
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Decreto 010 de 2021
Nº 10
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Decreto 010 de 2022
Nº 10
Portaria
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PORTARIA 10 de 2021
Nº 9
Decreto
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Decreto 009 de 2022
Nº 9
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PORTARIA 09 de 2021
Nº 8
Decreto
Baixar
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Em vigor
Decreto 008 de 2021
Nº 8
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Em vigor
Decreto 008 de 2022
Nº 8
Portaria
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PORTARIA 08 de 2021
Nº 7
Decreto
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Decreto 007 de 2021
Nº 7
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PORTARIA 07 de 2021
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