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Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha - MG
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213 atos encontrados
Nº 676
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
Nº 653
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
LEI N - 653 de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
LEI 643 de 2021 Lei do Plano Plurianual - PPA
Nº 675
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 675 de 2022
Nº 674
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 674 de 2022
Nº 673
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 673 de 2022
Nº 672
Lei Ordinária
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LEI N - 672 de 2022
Nº 671
Lei Ordinária
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LEI N - 671 de 2022
Nº 670
Lei Ordinária
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LEI N - 670 de 2022
Nº 669
Lei Ordinária
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LEI N - 669 de 2022
Nº 668
Lei Ordinária
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LEI N - 668 - 2 de 2022
Nº 668
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 668 de 2022
Nº 667
Lei Ordinária
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LEI N - 667 De 2022
Nº 666
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 666 de 2022
Nº 665
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 665 de 2022
Nº 664
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 664 de 2022
Nº 663
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 663 de 2022
Nº 662
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 662 de 2022
Nº 661
Lei Ordinária
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LEI N - 661 de 2022
Nº 660
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 660 de 2022
Nº 659
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 659 de 2022
Nº 658
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 658 de 2022
Nº 657
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI N - 657 de 2022
Nº 656
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 656 de 2022
Nº 655
Lei Ordinária
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LEI N - 655 de 2022
Nº 654
Lei Ordinária
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LEI N - 654 de 2022
Nº 652
Lei Ordinária
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LEI N - 652 de 2022
Nº 651
Lei Ordinária
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LEI N - 651 de 2022
Nº 650
Lei Ordinária
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LEI N - 650 de 2022
Nº 649
Lei Ordinária
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LEI N - 649 de 2022
Nº 648
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 648 de 2022
Nº 647
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI N - 647 de 2022
Nº 646
Lei Ordinária
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LEI N - 646 de 2022
Nº 645
Lei Ordinária
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LEI N - 645 de 2022
Nº 644
Lei Ordinária
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LEI N - 644 de 2022
Nº 642
Lei Ordinária
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LEI 642 de 2021
Nº 641
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LEI 641 de 2021
Nº 640
Lei Ordinária
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LEI 640 de 2021
Nº 639
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI 639 de 2021
Nº 638
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI 638 de 2021
Nº 637
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI 637 de 2021
Nº 636
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI 636 de 2021
Nº 635
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI 635 de 2021
Nº 634
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI 634 de 2021
Nº 633
Lei Ordinária
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Situação: Em vigor
LEI 633 de 2021
Nº 632
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI 632 de 2021
Nº 631
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI 631 de 2021
Nº 630
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI 630 de 2021
Nº 629
Lei Ordinária
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Data: -
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LEI 629 de 2021
Nº 628
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI 628 de 2021
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