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215 atos encontrados
Nº 38
Decreto
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Data: 06/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL
Nº 676
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
Nº 653
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
LEI N - 653 de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Nº 643
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
LEI 643 de 2021 Lei do Plano Plurianual - PPA
Nº 584
Lei Complementar
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Data: 13/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - MINAS GERAIS.
Nº 675
Lei Ordinária
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Data: -
Situação: Em vigor
LEI N - 675 de 2022
Nº 674
Lei Ordinária
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LEI N - 674 de 2022
Nº 673
Lei Ordinária
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LEI N - 673 de 2022
Nº 672
Lei Ordinária
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LEI N - 672 de 2022
Nº 671
Lei Ordinária
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LEI N - 671 de 2022
Nº 670
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LEI N - 670 de 2022
Nº 669
Lei Ordinária
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LEI N - 669 de 2022
Nº 668
Lei Ordinária
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LEI N - 668 de 2022
Nº 668
Lei Ordinária
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Data: -
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LEI N - 668 - 2 de 2022
Nº 667
Lei Ordinária
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LEI N - 667 De 2022
Nº 666
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LEI N - 666 de 2022
Nº 665
Lei Ordinária
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LEI N - 665 de 2022
Nº 664
Lei Ordinária
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LEI N - 664 de 2022
Nº 663
Lei Ordinária
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LEI N - 663 de 2022
Nº 662
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LEI N - 662 de 2022
Nº 661
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LEI N - 661 de 2022
Nº 660
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Nº 659
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LEI N - 659 de 2022
Nº 658
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Nº 657
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LEI N - 657 de 2022
Nº 656
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LEI N - 656 de 2022
Nº 655
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LEI N - 655 de 2022
Nº 654
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Nº 652
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Nº 651
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LEI N - 651 de 2022
Nº 650
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LEI N - 650 de 2022
Nº 649
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LEI N - 649 de 2022
Nº 648
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LEI N - 648 de 2022
Nº 647
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Nº 646
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LEI N - 646 de 2022
Nº 645
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Nº 644
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LEI N - 644 de 2022
Nº 642
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Nº 641
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LEI 641 de 2021
Nº 640
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LEI 640 de 2021
Nº 639
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LEI 639 de 2021
Nº 638
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LEI 638 de 2021
Nº 637
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LEI 637 de 2021
Nº 636
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Nº 635
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Nº 634
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Nº 633
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Nº 632
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Nº 631
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Nº 630
Lei Ordinária
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LEI 630 de 2021
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