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    Anexos
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    Gostei
    219 atos encontrados
    Nº 708
    Lei Ordinária
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    Data: 07/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO SIC (REGULAMENTAÇÃO)
    Nº 38
    Decreto
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    Data: 06/09/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL
    Nº 676
    Lei Ordinária
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    Anexos
    Data: 16/12/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
    Nº 653
    Lei Ordinária
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    Data: 01/07/2022
    Situação: Em vigor
    LEI N - 653 de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
    Nº 643
    Lei Ordinária
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    Data: 29/11/2021
    Situação: Em vigor
    LEI 643 de 2021 Lei do Plano Plurianual - PPA
    Nº 584
    Lei Complementar
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    Data: 13/11/2018
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - MINAS GERAIS.
    Nº 424
    Lei Ordinária
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    Data: 13/09/2011
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Nova Porteirinha”.
    Nº 5
    Lei Complementar
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    Data: 16/02/2000
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA
    -
    Lei Orgânica Municipal
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    Data: 03/11/1997
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo, Legislativo
    Lei Orgânica Municipal
    Nº 675
    Lei Ordinária
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    Situação: Em vigor
    LEI N - 675 de 2022
    Nº 674
    Lei Ordinária
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    Situação: Em vigor
    LEI N - 674 de 2022
    Nº 673
    Lei Ordinária
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    Situação: Em vigor
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