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    Atualizado em: 16/12/2025 às 16h26
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    747 atos encontrados
    Nº 202
    Portaria
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    Data: 15/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
    Nº 110
    Decreto
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    Data: 15/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
    Nº 779
    Sanção/Veto
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    Data: 10/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o item "7" do § 2° da Lei Complementar n° 003, de 1997, incluído pela Lei Municipal n° 492, de 2014, estabelecendo parâmetros urbanísticos diferenciados para lotes existentes e novos parcelamentos no município de Nova Porteirinha /MG.
    Nº 779
    Lei Complementar
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    Data: 10/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera o item "7" do § 2° do art. 9° da Lei Complementar n° 003, de 1997, incluído pela Lei Municipal n° 792, de 2014, estabelecendo parâmetros urbanísticos diferenciados para lotes existentes e novos parcelamentos no município de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 778
    Sanção/Veto
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    Data: 10/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 59/2025, de autoria do Poder Legislativo, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Nova Porteirinha o dia Florescer da Autoestima da mulher.
    Nº 778
    Lei Ordinária
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    Data: 10/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Nova Porteirinha/MG o dia Florescer da Autoestima da Mulher.
    Nº 777
    Sanção/Veto
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    Data: 10/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 58/2025, de autoria do Poder Legislativo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio Psicossocial aos Pacientes Oncológicos no âmbito do município de Nova Porteirinha e dá outras providências.
    Nº 777
    Lei Ordinária
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    Data: 10/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio Psicossocial aos Pacientes Oncológicos no âmbito do Município de Nova Porteirinha e dá outras providências.
    Nº 201
    Portaria
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    Data: 05/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera o art. 2° da Portaria n° 197, de 24 de novembro de 2025, que cria a Comissão de Processo Administrativo de sindicância e dá outras providências.
    Nº 200
    Portaria
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    Data: 05/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concessão de Licença sem vencimento a servidor do quadro de efetivo.
    Nº 776
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Denomina "Sala de Recursos Professora Naves Claret Santos Cruz", o espaço educacional da Escola Municipal Bertolina Rosa de Souza, e dá outras providências.
    Nº 776
    Sanção/Veto
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    Data: 03/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 72/2025, de autoria do Poder Legislativo, que denomina "Sala de Recursos Professora Naves Claret Santos Cruz", o espaço educacional da Escola Municipal Bertolina Rosa de Souza, e dá outras providências.
    Nº 775
    Lei Ordinária
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    Data: 03/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Porteirinha para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
    Nº 775
    Sanção/Veto
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    Data: 03/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 61/2025, que autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Nova Porteirinha para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
    Nº 199
    Portaria
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    Data: 02/12/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de organização das comemorações dos 30 (trinta) anos de emancipação político-administrativo do município de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 197
    Portaria
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    Data: 24/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Cria Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e dá outras providências.
    Nº 196
    Portaria
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    Data: 19/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a convocação temporária de candidato(a) aprovado(a) no processo seletivo do Edital n° 001/2022 para substituição de servidor(a) em licença- maternidade.
    Nº 102
    Decreto
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    Data: 19/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
    Nº 774
    Lei Ordinária
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.
    Nº 774
    Sanção/Veto
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 56/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.
    Nº 773
    Sanção/Veto
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 51/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, receitas, despesas e resultado primário constantes da Lei Municipal n° 761, de 25 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.
    Nº 773
    Lei Ordinária
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera os anexos de metas anuais, metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, receitas, despesas e resultado primário constantes da Lei Municipal n° 761, de 25 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026.
    Nº 772
    Sanção/Veto
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 48/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal da Pessoa Idosa, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e dá outras providências.
    Nº 772
    Lei Ordinária
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    Data: 18/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui a política municipal da pessoa idosa, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, o fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e dá outras providências.
    Nº 771
    Lei Ordinária
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    Data: 17/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025.
    Nº 771
    Sanção/Veto
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    Data: 17/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025.
    Nº 5
    Edital
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    Data: 17/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Procedimento de manifestação de interesse - PMI - Cadastro de Empresas Interessadas no Projeto "Quarteirão Empresarial de Nova Porteirinha - MG.
    Nº 195
    Portaria
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    Data: 13/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui o Comitê Municipal de Organização das Comemorações dos 30 (trinta) anos de emancipação político-administrativa de Nova Porteirinha/MG e dá outras providências.
    Nº 194
    Portaria
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    Data: 13/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a solicitação de certidões de antecedentes criminais no momento da contratação de servidores públicos e dá outras providências.
    Nº 101
    Decreto
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    Data: 12/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a aprovação tácita nos processos administrativos de licença prévia, viabilidade e alvará de localização e funcionamento, no âmbito do Município de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 770
    Sanção/Veto
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    Data: 10/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para celebração de termo de parceria entre o município de Nova Porteirinha e a Associação para o desenvolvimento integral e liderança de jovens - 7h, e dá outras providências.
    Nº 770
    Lei Ordinária
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    Data: 10/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de parceria entre o município de Nova Porteirinha e a Associação para o desenvolvimento integral e liderança de jovens - 7h, e dá outras providências.
    Nº 193
    Portaria
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    Data: 04/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 72/2024.
    Nº 100
    Decreto
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    Data: 04/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a regulamentação da atuação dos Assistentes Sociais e dos Psicológicos na Rede Pública Municipal de Educação e dá outras providências.
    Nº 192
    Portaria
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologa o resultado final da avaliação de desempenho do estágio probatório e declara a estabilidade de servidor.
    Nº 191
    Portaria
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologa o resultado final da avaliação de desempenho do estágio probatório e declara a estabilidade de servidor.
    Nº 190
    Portaria
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologa o resultado final da avaliação de desempenho do estágio probatório e declara a estabilidade de servidor.
    Nº 189
    Portaria
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Homologa o resultado final da avaliação de desempenho do estágio probatório e declara a estabilidade de servidor.
    Nº 188
    Portaria
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Retorno da licença sem vencimento.
    Nº 95
    Decreto
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    Data: 03/11/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto n° 029/2013, que cria o Comitê de Coordenação e o Comitê executivo e dispõe sobre o Processo de Elaboração da Política Pública de Saneamento e do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
    Nº 187
    Portaria
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    Data: 20/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera a Portaria n° 087, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Nova Porteirinha/MG, e dá outras providências.
    Nº 1
    Nota Técnica
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    Data: 20/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Análise da titularidade e da regularidade dominial de imóveis, com base nas matrículas indicadas pelo Município de Nova Porteirinha e nas citadas em certidões de inteiro teor, cujas áreas contam com possíveis ocupações e invasões a partir de 2014, indicando, se possível, ilegalidades cometidas por gestores e/ou servidores públicos que possam gerar responsabilidade civil e criminal ao Município.
    Nº 94
    Decreto
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    Data: 17/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia do servidor e recesso no âmbito da Administração Pública Municipal.
    Nº 769
    Lei Complementar
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a instituição da Marca Territorial do município de Nova Porteirinha/MG e dá outras providências.
    Nº 769
    Sanção/Veto
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    Data: 15/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do Projeto de Lei n° 47/2025, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a instituição da Marca Territorial do município de Nova Porteirinha/MG e dá outras providências.
    Nº 93
    Decreto
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    Data: 14/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre medidas de controle orçamentário e contenção de despesas no âmbito da administração pública municipal, visando à adequação dos gastos com pessoal aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.
    Nº 186
    Portaria
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera o ocupante do cargo de diretor.
    Nº 185
    Portaria
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    Data: 07/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia o ocupante do cargo de diretor.
    Nº 768
    Lei Ordinária
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    Data: 03/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar multas aos cidadãos que foram flagrados jogando lixo ou entulhos nos logradouros públicos ou privados, bem como em terrenos baldios no município de Nova Porteirinha e dá outras providências.
    Nº 768
    Sanção/Veto
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    Data: 03/10/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Aprovação do projeto de lei n° 55/2025 autoria do Legislativo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar multas, aos cidadãos que forem flagrados jogando lixo ou entulho nos logradouros públicos ou privados, bem como em terrenos baldios no município de Nova Porteirinha, e dá outras providências.
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