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    Ato Ementa Data Acessos
    DECRETO Nº 30, 02 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. 02/08/2023 10346
    PORTARIA Nº 186, 07 DE OUTUBRO DE 2025 Exonera o ocupante do cargo de diretor. 07/10/2025 869
    PORTARIA Nº 167, 26 DE AGOSTO DE 2025 Nomeia servidor que menciona. 26/08/2025 864
    PORTARIA Nº 183, 02 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 163/2020. 02/10/2025 858
    PORTARIA Nº 182, 26 DE SETEMBRO DE 2025 Nomeia o ocupante do cargo de gerente. 26/09/2025 849
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    DECRETO Nº 110, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a decretação de Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal. 15/12/2025 0
    PORTARIA Nº 202, 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 15/12/2025 0
    SANÇÃO/VETO Nº 779, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprovação do Projeto de Lei n° 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o item "7" do § 2° da Lei Complementar n° 003, de 1997, incluído pela Lei Municipal n° 492, de 2014, estabelecendo parâmetros urbanísticos diferenciados para lotes existentes e novos parcelamentos no município de Nova Porteirinha /MG. 10/12/2025 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 778, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Nova Porteirinha/MG o dia Florescer da Autoestima da Mulher. 10/12/2025 0
    SANÇÃO/VETO Nº 778, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprovação do Projeto de Lei n° 59/2025, de autoria do Poder Legislativo, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Município de Nova Porteirinha o dia Florescer da Autoestima da mulher. 10/12/2025 0
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