Legislação

Mais Acessadas

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Ato	Ementa	Data	Acessos
DECRETO Nº 30, 02 DE AGOSTO DE 2023	Dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.	02/08/2023	10438
LEI ORDINÁRIA Nº 767, 19 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Porteirinha e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE e dá outras providências.	19/08/2025	968
PORTARIA Nº 186, 07 DE OUTUBRO DE 2025	Exonera o ocupante do cargo de diretor.	07/10/2025	967
DECRETO Nº 85, 04 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de débitos municipais, nos termos dos arts. 38 a 43 do Código Tributário Municipal.	04/09/2025	960
PORTARIA Nº 167, 26 DE AGOSTO DE 2025	Nomeia servidor que menciona.	26/08/2025	957

Mais Recentes

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Ato	Ementa	Data	Acessos
PORTARIA Nº 126, 03 DE OUTUBRO DE 2026	Exonera o(a) ocupante do cargo de Gerente de Divisão I - Patrimônio.	03/10/2026	26
PORTARIA Nº 115, 07 DE AGOSTO DE 2026	Designa membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do município de Nova Porteirinha/MG para p biênio agosto/2023 e agosto/2025 e dá outras providências.	07/08/2026	48
EDITAL Nº 2, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	Procedimento de manifestação de interesse - PMI, Cadastro de empresas interessadas no Projeto "Quarteirão Empresarial de Nova Porteirinha/MG.	25/02/2026	48
EDITAL Nº 1, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	Aviso de Prorrogação de Prazo.	25/02/2026	31
PORTARIA Nº 27, 23 DE FEVEREIRO DE 2026	Nomeia servidora que menciona.	23/02/2026	34

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