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DECRETO Nº 30, 02 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. 02/08/2023 10578
LEI ORDINÁRIA Nº 767, 19 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Porteirinha e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE e dá outras providências. 19/08/2025 1394
DECRETO Nº 85, 04 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de débitos municipais, nos termos dos arts. 38 a 43 do Código Tributário Municipal. 04/09/2025 1334
DECRETO Nº 86, 17 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação da comissão organizadora da conferência municipal de educação de Nova Porteirinha/MG, etapa municipal da conferência estadual de educação de Minas Gerais - CEEMG 2025-2027. 17/09/2025 1267
PORTARIA Nº 186, 07 DE OUTUBRO DE 2025 Exonera o ocupante do cargo de diretor. 07/10/2025 1251
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 62', 14 DE AGOSTO DE 2026 DISPOE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PRECEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL BAIRRO FURADO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/08/2026 3
DECRETO Nº 8, 11 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, COM VISTAS A ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA, A RASTREABILIDADE, A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/08/2026 11
DECRETO Nº 57, 29 DE JULHO DE 2026 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR SECA - (COBRADE 1.4.1.2.0), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, 29/07/2026 3
DECRETO Nº 56, 27 DE JULHO DE 2026 Altera a redação do Art. 1º do Decreto Municipal nº 53, de 14 de julho de 2026, para estender a reciprocidade de isenção de taxas municipais à Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais. 27/07/2026 19
DECRETO Nº 55, 24 DE JULHO DE 2026 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. E ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA A COMUNICAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PARA FINS DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS POR MOTIVO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA PORTEIRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/07/2026 1
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