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DECRETO Nº 30, 02 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. 02/08/2023 10640
LEI ORDINÁRIA Nº 767, 19 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Porteirinha e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE e dá outras providências. 19/08/2025 1579
DECRETO Nº 85, 04 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de débitos municipais, nos termos dos arts. 38 a 43 do Código Tributário Municipal. 04/09/2025 1500
PORTARIA Nº 186, 07 DE OUTUBRO DE 2025 Exonera o ocupante do cargo de diretor. 07/10/2025 1435
DECRETO Nº 86, 17 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação da comissão organizadora da conferência municipal de educação de Nova Porteirinha/MG, etapa municipal da conferência estadual de educação de Minas Gerais - CEEMG 2025-2027. 17/09/2025 1433
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
RESOLUÇÃO Nº 6, 08 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE NOVA PORTEIRINHA-MG. 08/10/2026 120
LEI ORDINÁRIA Nº 819, 05 DE OUTUBRO DE 2026 DENOMINA "CENTRO DE SAÚDE CACIANA SOARES DA SILVA TEIXEIRA" O CENTRO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DE COLONIZAÇÃO II, MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/10/2026 128
LEI ORDINÁRIA Nº 818, 05 DE OUTUBRO DE 2026 DENOMINA "QUADRA ESPORTIVA DIONIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA" A QUADRA ESPORTIVA DA COMUNIDADE DE COLONIZAÇÃO II, MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/10/2026 121
DECRETO Nº 75, 02 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ECONÔMICA NO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICiPlO DE NOVA PORTEIRINHA/MG, EM RAZÃO DO GRAVE COMPROMETIMENTO ECONÔMICO FINANCEIRO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS, E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E ARTICULAÇAO INSTITUCIONAL. 02/10/2026 36
DECRETO Nº 69, 30 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Seleção de Beneficiários para o Programa Habitacional de Interesse Social do Município de Nova Porteirinha/MG e dá outras providências. 30/09/2026 166
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