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DECRETO Nº 30, 02 DE AGOSTO DE 2023
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Dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.
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02/08/2023
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10500
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LEI ORDINÁRIA Nº 767, 19 DE AGOSTO DE 2025
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Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Porteirinha e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE e dá outras providências.
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19/08/2025
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1196
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DECRETO Nº 85, 04 DE SETEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de débitos municipais, nos termos dos arts. 38 a 43 do Código Tributário Municipal.
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04/09/2025
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1171
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DECRETO Nº 86, 17 DE SETEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a nomeação da comissão organizadora da conferência municipal de educação de Nova Porteirinha/MG, etapa municipal da conferência estadual de educação de Minas Gerais - CEEMG 2025-2027.
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17/09/2025
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1123
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SANÇÃO/VETO Nº 766, 19 DE AGOSTO DE 2025
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Aprovação do Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de Nova Porteirinha para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei municipal n° 643 de 2021 que dispõe sobre o Plano plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da lei 4.320/1964 e dá outras providências".
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19/08/2025
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1121
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