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    Ato Ementa Data Acessos
    DECRETO Nº 30, 02 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. 02/08/2023 10500
    LEI ORDINÁRIA Nº 767, 19 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio entre o município de Nova Porteirinha e a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE e dá outras providências. 19/08/2025 1196
    DECRETO Nº 85, 04 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a regulamentação do parcelamento de débitos municipais, nos termos dos arts. 38 a 43 do Código Tributário Municipal. 04/09/2025 1171
    DECRETO Nº 86, 17 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação da comissão organizadora da conferência municipal de educação de Nova Porteirinha/MG, etapa municipal da conferência estadual de educação de Minas Gerais - CEEMG 2025-2027. 17/09/2025 1123
    SANÇÃO/VETO Nº 766, 19 DE AGOSTO DE 2025 Aprovação do Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de Nova Porteirinha para o exercício financeiro de 2025 e atualiza a Lei municipal n° 643 de 2021 que dispõe sobre o Plano plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da lei 4.320/1964 e dá outras providências". 19/08/2025 1121
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 126, 03 DE OUTUBRO DE 2026 Exonera o(a) ocupante do cargo de Gerente de Divisão I - Patrimônio. 03/10/2026 35
    PORTARIA Nº 115, 07 DE AGOSTO DE 2026 Designa membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do município de Nova Porteirinha/MG para p biênio agosto/2023 e agosto/2025 e dá outras providências. 07/08/2026 52
    DECRETO Nº 26, 09 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a execução da Lei n° 786, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026, no Município de Nova Porteirinha, e dá outras providências. 09/04/2026 24
    EDITAL Nº 2, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Procedimento de manifestação de interesse - PMI, Cadastro de empresas interessadas no Projeto "Quarteirão Empresarial de Nova Porteirinha/MG. 25/02/2026 59
    EDITAL Nº 1, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Aviso de Prorrogação de Prazo. 25/02/2026 34
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    Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, 260 - Centro | CEP: 39525-000
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