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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI COMPLEMENTAR Nº 584, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - MINAS GERAIS. 13/11/2018 190
    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 03 DE NOVEMBRO DE 1997 Lei Orgânica Municipal 03/11/1997 95
    LEI ORDINÁRIA Nº 676, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 16/12/2022 81
    DECRETO Nº 38, 06 DE SETEMBRO DE 2023 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL 06/09/2023 68
    LEI ORDINÁRIA Nº 653, 01 DE JULHO DE 2022 LEI N - 653 de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 01/07/2022 67
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    DECRETO Nº 47, 28 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 2 DE MAIO DE 2025 28/04/2025 2
    PORTARIA Nº 8, 25 DE ABRIL DE 2025 Concede Férias Prêmio ao servidor a que menciona dá outra providências 25/04/2025 0
    PORTARIA Nº 7, 24 DE ABRIL DE 2025 Concede Férias Prêmio ao servidor a que menciona dá outras providências 24/04/2025 1
    PORTARIA Nº 124, 22 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA Nº 124, 22 DE ABRIL DE 2025. 22/04/2025 0
    DECRETO Nº 45, 22 DE ABRIL DE 2025 DECRETO Nº 45/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS INTERESSADOS EM OCUPAR ESTANDES DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NA 42ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE JANAÚBA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/04/2025 0
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    Portal atualizado em: 29/04/2025 15:47
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