Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 584, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - MINAS GERAIS. | 13/11/2018 | 139 |
LEI ORDINÁRIA Nº 676, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 | 16/12/2022 | 46 |
LEI ORDINÁRIA Nº 653, 01 DE JULHO DE 2022 | LEI N - 653 de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | 01/07/2022 | 39 |
DECRETO Nº 38, 06 DE SETEMBRO DE 2023 | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL | 06/09/2023 | 38 |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 03 DE NOVEMBRO DE 1997 | Lei Orgânica Municipal | 03/11/1997 | 33 |
Ato | Ementa | Data | Acessos |
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LEI ORDINÁRIA Nº 708, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO SIC (REGULAMENTAÇÃO) | 07/12/2023 | 2 |
DECRETO Nº 38, 06 DE SETEMBRO DE 2023 | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL | 06/09/2023 | 38 |
LEI ORDINÁRIA Nº 676, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 | 16/12/2022 | 46 |
LEI ORDINÁRIA Nº 653, 01 DE JULHO DE 2022 | LEI N - 653 de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | 01/07/2022 | 39 |
LEI ORDINÁRIA Nº 643, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | LEI 643 de 2021 Lei do Plano Plurianual - PPA | 29/11/2021 | 21 |