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A Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD), designou formalmente o seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO (Data Protection Officer).

O Encarregado é a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o Município (na condição de controlador), os cidadãos titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Identificação e contato do Encarregado

Como exercer seus direitos

Se você é titular de dados pessoais tratados pela Prefeitura, a LGPD (art. 18) garante a você, entre outros, o direito de solicitar:

• a confirmação de que seus dados são tratados e o acesso a eles;
• a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• a informação sobre com quem o Município compartilha os seus dados;
• a portabilidade dos seus dados, nos termos da regulamentação.

Para exercer qualquer um desses direitos, ou para esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato pelo e-mail dpo@novaporteirinha.mg.gov.br.

Ao entrar em contato, informe seu nome e descreva de forma clara a sua solicitação, para que possamos atendê-lo com agilidade e segurança.

Base legal

• Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) — em especial os artigos 5º, VIII; 23; e 41.
• Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 — que regulamenta a atuação do Encarregado.
• Portaria Municipal [PORTARIA N. 76] — que regulamenta a aplicação da LGPD no Município de Nova Porteirinha.

Para mais informações sobre como a Prefeitura trata os seus dados, consulte também a nossa Política de Privacidade.