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A Lei de Acesso à Informação — Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades do poder público, sem a necessidade de justificar o motivo do pedido.

No Município de Nova Porteirinha, o acesso à informação é regulamentado pela Lei Municipal nº 708/2023, que estabelece os procedimentos e as normas para garantir esse direito no âmbito da Administração Pública Municipal.

Instrumento normativo municipal

 PDF da Lei Municipal nº 708/2023

O que você pode solicitar

Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, tais como:

• informações sobre a aplicação de recursos públicos, contratos e licitações;
• dados sobre programas, ações, obras e serviços do Município;
• informações sobre a estrutura, as competências e o funcionamento dos órgãos municipais;
• outras informações de interesse público produzidas ou custodiadas pela Administração.

Como solicitar

O pedido de acesso à informação pode ser feito pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível no portal do Município:

e-SIC

A solicitação é simples e gratuita, e o cidadão não precisa informar o motivo do pedido. Após o registro, é possível acompanhar o andamento da solicitação até a resposta.

Prazos

Nos termos da LAI, o Município deve responder ao pedido de imediato, quando possível, ou no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Transparência ativa

Além das informações solicitadas por demanda, o Município disponibiliza, de forma espontânea, dados de interesse coletivo no seu Portal da Transparência.

Consulte também o Portal da Transparência e a Política de Privacidade do Município.