A Prefeitura de Nova Porteirinha/MG, no último dia 07/06/2019 assinou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP (Ministério Público) visando evitar/prevenir eventual responsabilidade político-administrativa, salvaguarda o patrimônio público e social, e de promover a transparência pública do município de nova Porteirinha.
TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA
Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha/MG.