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A Secretaria Municipal de Finanças é o Órgão responsável pelo assessoramento ao Prefeito, no planejamento e coordenação da política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, e tem as seguintes competências:

– Elaborar os seus planejamentos financeiros, contábeis e tributários, com base nas diretrizes definidas pelo Prefeito;

– Elaborar seu orçamento programa, observados os limites relacionados com a dotação orçamentária definida;

– Executar a política fiscal, financeira e contábil;

– Controlar os encargos da dívida pública;

– Acompanhar as contratações da área de operações de crédito e administrar sua aplicação;

– Elaborar programas de educação tributária, e promover maior divulgação da função social do tributo;

– Realizar o cadastramento, lançamento e a arrecadação das receitas e rendas municipais;

– Promover fiscalização tributária;

– Realizar os estudos necessários à revisão e atualização da legislação tributária;

– Elaborar os balancetes, balanço geral e prestação de contas de recursos transferidos para o Município;

– Administrar a dívida ativa do Município;

– Encarregar-se dos recebimentos e da guarda e movimentação de dinheiro e outros valores, bem como da apuração das disponibilidades quando forem constatadas irregularidades;

– Efetuar os registros e controles contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do Município;

– Analisar e processar as despesas municipais;

– Fiscalizar e proceder à tomada de contas dos órgãos municipais, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

– Planejar e coordenar as ações, visando o registro contábil da administração financeira, patrimonial e orçamentária;

– Apresentar, periodicamente, balancetes e outros demonstrativos financeiros e contábeis que se fizerem necessários para possibilitar a visualização da situação financeira e patrimonial da Prefeitura e a tomada de decisões;

– Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos órgãos subordinados;

– Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual, planos e programas;

– Estudar o comportamento da despesa e propor medidas que possibilitem a minimização dos gastos;

– Emitir relatórios periódicos sobre os pagamentos autorizados e realizados;

– Articular-se com os demais órgãos da administração, visando à implementação de procedimentos para racionalização das despesas.