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A Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha regulamentou, no âmbito da Administração Pública Municipal, o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A regulamentação estabelece as diretrizes, os princípios e as responsabilidades do Município no tratamento de dados pessoais, assegurando aos cidadãos os direitos previstos na legislação e a devida proteção de suas informações.

Instrumento normativo

O que a regulamentação estabelece

• Os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais pelo Município (finalidade, necessidade, transparência, segurança, entre outros);
• As hipóteses de tratamento de dados pessoais para a execução de políticas públicas e o cumprimento das competências legais;
• Os direitos dos titulares dos dados (acesso, correção, eliminação, informação sobre compartilhamento, entre outros);
• O canal de atendimento ao titular e a atuação do Encarregado (DPO);
• As medidas de segurança e governança aplicáveis à proteção dos dados.

Documento na íntegra

[PREENCHER: inserir aqui o link do arquivo PDF da Portaria de Regulamentação da LGPD publicada]

Fale com o Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município:

E-mail: dpo@novaporteirinha.mg.gov.br

Consulte também a página do Encarregado (DPO) e a Política de Privacidade do Município.