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    Ato Ementa Data Acessos
    LEI COMPLEMENTAR Nº 584, 13 DE NOVEMBRO DE 2018 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - MINAS GERAIS. 13/11/2018 186
    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 03 DE NOVEMBRO DE 1997 Lei Orgânica Municipal 03/11/1997 89
    LEI ORDINÁRIA Nº 676, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 16/12/2022 81
    DECRETO Nº 38, 06 DE SETEMBRO DE 2023 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL 06/09/2023 68
    LEI ORDINÁRIA Nº 653, 01 DE JULHO DE 2022 LEI N - 653 de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 01/07/2022 67
    Mais Recentes
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    Ato Ementa Data Acessos
    PORTARIA Nº 103, 13 DE MARÇO DE 2025 DISPÔE SOBRE A CONVOCAÇÃO TEMPORÁRI DE CANDIDATO(A) APROVADO(A) NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL N. 001/2022 PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR(A) EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 13/03/2025 9
    PORTARIA Nº 102, 13 DE MARÇO DE 2025 NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA POSSE DO(A) CANDIDATO(A) APROVADO(A) NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL 001/2022 13/03/2025 4
    DECRETO Nº 26, 12 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FARMACOERAPÉUTICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PORTEIRINHA/MG, NORMATIZA SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. 12/03/2025 4
    DECRETO Nº 22, 07 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECLARÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA DO ANIVERSÃRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/03/2025 8
    DECRETO Nº 24, 07 DE MARÇO DE 2025 DISPÔE SOBRE O INTERESSE DO MUNICÍPIO EM ADERIR À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL (ARPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 07/03/2025 8
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    Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
    Portal atualizado em: 18/03/2025 16:54
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