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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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A Secretaria Municipal de Assistência Social. Trabalha desenvolvendo programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais destinados aos segmentos populacionais destinatários da Política de Assistência Social. Tem a missão de implementar políticas públicas no âmbito da assistência social, visando a garantia de direitos e a promoção do desenvolvimento humano na perspectiva da universalização dos direitos e da redução das desigualdades sociais no universo da família e da sociedade.

À Secretaria Municipal de Assistência Social compete, dentre outras funções:

  • assessorar o prefeito na formulação e implantação das políticas de assistência social do Município;
  • elaborar o planejamento da Secretaria, segundo diretrizes definidas pelo prefeito em consonância com as diretrizes Estadual e Federal;
  • elaborar o orçamento da Secretaria, observados os limites estabelecidos;
  • Apoiar e acompanhar as ações dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos problemas sociais da comunidade;
  • prestar apoio aos Conselhos Municipais e Associações Comunitárias;
  • acompanhar a aplicação dos recursos municipais destinados a instituições assistência social;
  • participar de campanhas educativas;
  • promover programas e ações de governo que visem ao atendimento de pessoas com deficiência;
  • elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
  • gerir, em âmbito municipal, o Setor de Cadastro do Cad. único e o Programa Bolsa Família;
  • gestão da política habitacional no município.
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