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    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    219 atos encontrados
    Nº 7
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 007 de 2022
    Nº 7
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 07 de 2021
    Nº 6
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 006 de 2021
    Nº 6
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 006 de 2022
    Nº 6
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 06 de 2021
    Nº 5
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 005 de 2021
    Nº 5
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 005 de 2022
    Nº 5
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 05 de 2021
    Nº 4
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 004 de 2021
    Nº 4
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 04 de 2021
    Nº 3
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 003 de 2021
    Nº 3
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 003 de 2022
    Nº 3
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 03 de 2021
    Nº 2
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 002 de 2021
    Nº 2
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 002 de 2022
    Nº 2
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 02 de 2021
    Nº 1
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 001 de 2021
    Nº 1
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 001 de 2022
    Nº 1
    Portaria
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    Data: -
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    PORTARIA 01 de 2021
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