PROCURADORIA GERAL
Procurador Municipal: TOMAZ SOARES DE SOUZA OLIVEIRA
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, 260 - Nova Porteirinha-MG
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (38) 3834-1748
Horário de Atendimento ao Público: 12:00h às 18:00h de segunda à sexta-feira.
Procuradoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município com as seguintes competências:
- Defender em juízo ou fora dele os interesses e direitos do Município;
- Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
- Redigir projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
- Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
- Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
- Prestar assessoramento aos órgãos da Prefeitura;
- Controlar o andamento, os prazos e as providências com relação aos processos judiciais;
- Receber notificações e citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Prefeitura, ou em que esta seja interessada.
