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ALDIR BLANC

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Lei Federal 14.017/2020, também conhecida como Lei de Emergência Cultural Aldir Blancdispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da Covid-19.

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da Covid-19.

A Lei foi sancionada no dia 29 de junho de 2020 pelo Governo Federal e teve sua regulamentação publicada no dia 18 de agosto de 2020, a partir da qual a Prefeitura pôde prosseguir com as ações necessárias para a regulamentação da Lei no município. A etapa antecede o recebimento dos recursos e repasse dos benefícios à população e encontra-se atualmente em execução.

À Prefeitura cabe, por determinação da regulamentação federal, implementar o subsídio para manutenção dos espaços e os editais, chamadas públicas e prêmios. Já ao governo do estado cabe, conforme a regulamentação federal, implementar a renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, além de editais, chamadas públicas e prêmios .

Para ter acesso aos benefícios previstos na Lei Aldir Blanc é obrigatório estar cadastrado no Cadastro Cultural do Município de Nova Porteirinha.

Informações entre em contato pelo telefone: (38) 3834-1748.

CHAMAMENTO PUBLICO ALDIR BLANC 2021

Edital de Chamamento Publico nº 01/2021

Ata de Julgamento referente ao Chamamento Publico nº 01/2021

Resultado do Julgamento do Edital de Chamamento Publico nº 01/2021

 

CHAMAMENTO PUBLICO ALDIR BLANC 2020

RESULTADO 2º EDITAL 2020

Edital de Chamamento Publico nº 02/2020

RESULTADO 1º EDITAL 2020

Edital de Chamamento Publico nº 01/2020

 

Portaria de nomeação da Comissão avaliadora no ano de 2020.

Decreto de regulamentação da lei no ambito Municipal no ano de 2020

 

 
 
 
 
 
 
 
 
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