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A PREFEITURA DE NOVA PORTEIRINHA publicou nesta quarta-feira (19) o Decreto nº 20/2025, que regulamenta a criação da Comissão Administrativa Fiscalizadora dos Imóveis Públicos do Município. A medida visa garantir o monitoramento contínuo das condições estruturais dos prédios municipais, assegurando a segurança e o bom funcionamento dos espaços utilizados para serviços essenciais à população.

De acordo com o decreto, a comissão será formada por servidores municipais e terá a responsabilidade de vistoriar periodicamente os imóveis públicos, elaborar relatórios sobre seu estado de conservação e indicar melhorias quando necessário. Além disso, os membros do grupo deverão se reunir, no mínimo, uma vez por mês para debater as condições das edificações e encaminhar suas recomendações aos órgãos competentes.

A prefeita ELBE BRANDÃO destacou a importância da iniciativa para a cidade. “Essa comissão terá um papel fundamental na preservação do patrimônio público e na garantia de espaços seguros para o atendimento da nossa população. Com um monitoramento eficiente, evitamos problemas estruturais graves e asseguramos que os prédios da PREFEITURA estejam sempre em boas condições”, afirmou.

A criação do grupo fiscalizador segue diretrizes previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determinam a necessidade de ordenamento territorial e fiscalização das edificações públicas. A medida também atende à crescente demanda por ações preventivas que garantam a qualidade e segurança dos imóveis utilizados por serviços municipais, como escolas, postos de saúde e prédios administrativos.

Com a nova comissão, a expectativa é que os espaços públicos de NOVA PORTEIRINHA passem a receber um acompanhamento mais rigoroso, prevenindo desgastes estruturais e promovendo a manutenção adequada. A ação reforça o compromisso da administração municipal com a preservação do patrimônio público e o bem-estar dos cidadãos.