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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/RH
Transparência
Portal da Transparência
Transparência Exercício 2021-2022
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Prestação de Contas Anual -PCA
Legislação
Fiscalizando Com o TCE
Controle de Frotas- Abastecimento
Galeria de Fotos
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Cadastro Cultural Lei Paulo Gustavo
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TRANSPARÊNCIA
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Início
Portal da Transparência
PORTAL DA TRANSPARENCIA
Contas Públicas
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
Demonstração das Variações Patrimoniais
Demonstrativo das Despesas com Pessoal e Previdenciárias
PPA - Plano Plurianual
Receita Corrente Liquida
Receitas e Despesas do Ensino
Relatório Resumido da Execução Orçamentária por Função e Subfunção
Terceiro Setor
Contas
RGF - Relatórios de Gestão Fiscal
Balancete - Despesas
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei do Plano Plurianual - PPA
Lei Orçamentária Anual - LOA
Balancete - Receitas
Balanço Financeiro
Demonstração da Dívida Flutuante
Balanço Patrimonial
Leis / Portarias
Demonstrativo Restos a Pagar
Parecer do Tribunal de Contas
Audiência Pública
Resultado Nominal e Primário
Repasses para o Terceiro Setor
Tributos Arrecadados
Variações Patrimoniais
Contratos e Aditivos
Despesas com Diárias, Passagens e Adiantamentos
Serviço de Informação ao Cidadão
eSIC - Consulta Protocolo
eSIC - Serviço de Informações ao Cidadão
eSIC - Físico
eSIC - Estatísticas de Atendimento
Licitações e Compras
Licitações
Consulta de Contratos
Leis / Decretos / Portarias
Leis, Decretos e Portarias
Estrutura - Organizacional
Estrutura de Pessoal
Secretarias e Órgãos
Organograma
Convenios
TRANSPARÊNCIA
Legislação
Principal
Legislação
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ÍNDICE POR ASSUNTO
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Busca Avançada
Palavra-chave
Categoria
TODAS
Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
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Assunto
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Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
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-- Avenidas e Ruas
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-- Ruas
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Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
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-- -- Permutas
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-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
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-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
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-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
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-- -- Diversos
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-- -- Vale Transporte
Tributos
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-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
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Decreto
Lei Complementar
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Portaria
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
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Número decrescente
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Data
Ano
Número
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Ano Final
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Mesa Diretora
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Executivo
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223
atos encontrados
Nº 637
Lei Ordinária
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LEI 637 de 2021
Nº 636
Lei Ordinária
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LEI 636 de 2021
Nº 635
Lei Ordinária
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LEI 635 de 2021
Nº 634
Lei Ordinária
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LEI 634 de 2021
Nº 633
Lei Ordinária
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LEI 633 de 2021
Nº 632
Lei Ordinária
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LEI 632 de 2021
Nº 631
Lei Ordinária
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LEI 631 de 2021
Nº 630
Lei Ordinária
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LEI 630 de 2021
Nº 629
Lei Ordinária
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LEI 629 de 2021
Nº 628
Lei Ordinária
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LEI 628 de 2021
Nº 627
Lei Ordinária
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LEI 627 de 2021
Nº 626
Lei Ordinária
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LEI 626 de 2021
Nº 625
Lei Ordinária
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LEI 625 de 2021
Nº 624
Lei Ordinária
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LEI 624 de 2021
Nº 101
Portaria
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Em vigor
PORTARIA 101 de 2021
Nº 100
Portaria
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PORTARIA 100 de 2021
Nº 99
Portaria
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PORTARIA 99 de 2021
Nº 98
Portaria
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PORTARIA 98 de 2021
Nº 97
Portaria
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PORTARIA 97 de 2021
Nº 96
Portaria
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-
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PORTARIA 96 de 2021
Nº 95
Portaria
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PORTARIA 95 de 2021
Nº 94
Portaria
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PORTARIA 94 de 2021
Nº 93
Portaria
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PORTARIA 93 de 2021
Nº 92
Portaria
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-
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PORTARIA 92 de 2021
Nº 91
Portaria
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PORTARIA 91 de 2021
Nº 90
Portaria
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PORTARIA 90 de 2021
Nº 89
Portaria
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PORTARIA 89 de 2021
Nº 88
Portaria
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PORTARIA 88 de 2021
Nº 87
Portaria
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PORTARIA 87 de 2021
Nº 86
Portaria
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PORTARIA 86 de 2021
Nº 85
Portaria
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PORTARIA 85 de 2021
Nº 84
Portaria
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PORTARIA 84 de 2021
Nº 82
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PORTARIA 82 de 2021
Nº 81
Portaria
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PORTARIA 81 de 2021
Nº 80
Portaria
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PORTARIA 80 de 2021
Nº 79
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PORTARIA 79 de 2021
Nº 78
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PORTARIA 78 de 2021
Nº 77
Portaria
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PORTARIA 77 de 2021
Nº 76
Portaria
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PORTARIA 76 de 2021
Nº 75
Portaria
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PORTARIA 75 de 2021
Nº 74
Portaria
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PORTARIA 74 de 2021
Nº 73
Portaria
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Em vigor
PORTARIA 73 de 2021
Nº 72
Portaria
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-
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Em vigor
PORTARIA 72 de 2021
Nº 71
Portaria
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-
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Em vigor
PORTARIA 71 de 2021
Nº 70
Portaria
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Data:
-
Situação:
Em vigor
PORTARIA 70 de 2021
Nº 68
Portaria
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Data:
-
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Em vigor
PORTARIA 68 de 2021
Nº 66
Portaria
Baixar
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-
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Em vigor
PORTARIA 66 de 2021
Nº 65
Portaria
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-
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PORTARIA 65 de 2021
Nº 64
Portaria
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Data:
-
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PORTARIA 64 de 2021
Nº 63
Portaria
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Data:
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Situação:
Em vigor
PORTARIA 63 de 2021
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Versão do Sistema:
3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
21/01/2025 19:30
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