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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 Secretário: JOÃO RONALDO DA SILVA
 

Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, 260 - Nova Porteirinha-MG

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefone: (38) 3834-1748

Horário de Atendimento ao Público: 12:00h às 18:00h de segunda à sexta-feira

A Secretaria Municipal de Finanças é o Órgão responsável pelo assessoramento ao Prefeito, no planejamento e coordenação da política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, e tem as seguintes competências:

- Elaborar os seus planejamentos financeiros, contábeis e tributários, com base nas diretrizes definidas pelo Prefeito;

- Elaborar seu orçamento programa, observados os limites relacionados com a dotação orçamentária definida;

- Executar a política fiscal, financeira e contábil;

- Controlar os encargos da dívida pública;

- Acompanhar as contratações da área de operações de crédito e administrar sua aplicação;

- Elaborar programas de educação tributária, e promover maior divulgação da função social do tributo;

- Realizar o cadastramento, lançamento e a arrecadação das receitas e rendas municipais;

- Promover fiscalização tributária;

- Realizar os estudos necessários à revisão e atualização da legislação tributária;

- Elaborar os balancetes, balanço geral e prestação de contas de recursos transferidos para o Município;

- Administrar a dívida ativa do Município;

- Encarregar-se dos recebimentos e da guarda e movimentação de dinheiro e outros valores, bem como da apuração das disponibilidades quando forem constatadas irregularidades;

- Efetuar os registros e controles contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais do Município;

- Analisar e processar as despesas municipais;

- Fiscalizar e proceder à tomada de contas dos órgãos municipais, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

- Planejar e coordenar as ações, visando o registro contábil da administração financeira, patrimonial e orçamentária;

- Apresentar, periodicamente, balancetes e outros demonstrativos financeiros e contábeis que se fizerem necessários para possibilitar a visualização da situação financeira e patrimonial da Prefeitura e a tomada de decisões;

- Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos órgãos subordinados;

- Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual, planos e programas;

- Estudar o comportamento da despesa e propor medidas que possibilitem a minimização dos gastos;

- Emitir relatórios periódicos sobre os pagamentos autorizados e realizados;

- Articular-se com os demais órgãos da administração, visando à implementação de procedimentos para racionalização das despesas.

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