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Atualizado em: 19/02/2025 às 12h27

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DECRETO Nº 15, 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Início da vigência: 07/02/2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica e regulamenta no Município
de Nova Porteirinha, os dispositivos da Lei Federal
N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei
Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e
legislações correlatas que tratam da liberdade
econômica.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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