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Atualizado em: 11/03/2026 às 16h35

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Nº 206

Lei Ordinária

Data: 12/02/2003

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria no Departamento Administrativo o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

Nº 202

Lei Ordinária

Data: 26/12/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

Nº 199

Lei Ordinária

Data: 03/12/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui meia-entrada e meio passe no município de Nova Porteirinha.

Nº 198

Lei Ordinária

Data: 19/11/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a alínea do artigo 1° da Lei n° 54 de 1997.

Nº 196

Lei Ordinária

Data: 03/09/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, visando o desenvolvimento industrial e comercial no Município de Nova Porteirinha.

Nº 189

Lei Ordinária

Data: 04/06/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar o pagamento de alimentos a menores infratores.

Nº 184

Lei Ordinária

Data: 09/04/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o dispositivo da Lei Complementar n° 005 de 16 de fevereiro de 1999 e contém outras providências.

Nº 185

Lei Ordinária

Data: 09/04/2002

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Prefeito Municipal a alienar móveis que menciona e dá outras providências.

Nº 174

Lei Ordinária

Data: 02/10/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1° item 2.5 do Departamento de educação e item 2.6 do Departamento de saúde, Lei n° 170/01, deste município e contém outas providências.

Nº 166

Lei Ordinária

Data: 12/06/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre os prazos da Lei Complementar 101/2000.

Nº 161

Lei Ordinária

Data: 05/06/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se a Rua Beira Rio de nossa cidade, o nome de Rua Gerson de Oliveira.

Nº 162

Lei Ordinária

Data: 05/06/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se a Travessa Santa Cruz na nossa cidade, o nome de Rua Gerson de Oliveira.

Nº 164

Lei Ordinária

Data: 05/06/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se a Avenida Gorutuba, na Colonização II, o nome de Leonardo Miranda Santana.

Nº 165

Lei Ordinária

Data: 05/06/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina- se ao Beco São José, de nossa cidade, o nome de Rua Ana Rodrigues de Jesus.

Nº 158

Lei Ordinária

Data: 08/05/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Prefeito Municipal de Nova Porteirinha - MG, a permutar os aparelhos celulares e dá outras providências.

Nº 147

Lei Ordinária

Data: 24/07/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o item I, do parágrafo 2°, n° S 1 e 2, do art. 9° da lei complementar n° 003/97.

Nº 145

Lei Ordinária

Data: 06/06/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se a casa Paroquial o nome de Leonardo Miranda Santana (Eu e minha casa serviremos ao senhor).

Nº 142

Lei Ordinária

Data: 31/05/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos da Lei n° 125/99 e dá outras providências.

Nº 140

Lei Ordinária

Data: 02/05/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se conjunto habitacional José Aparecido Martins, o atual conjunto habitacional da Colonização II.

Nº 141

Lei Ordinária

Data: 02/05/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se ao Posto de Saúde da Colonização III, o nome de Posto de Saúde Elizete Maria da Silva.

Nº 138

Lei Ordinária

Data: 18/04/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se Quadra Esportiva Colonização I, pelo nome de José Aparecido Martins (JOSÉ BONITINHO).

Nº 132

Lei Ordinária

Data: 09/03/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1° da Lei n° 109/99, de 02 de março de 1999.

Nº 133

Lei Ordinária

Data: 09/03/2000

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o disposto na Lei 127, de 29 de novembro de 1999, e dá outras providências.

Nº 111

Lei Ordinária

Data: 06/04/1999

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Isenta a EPAMIG da Cobrança de ISSQN no ano de 1999.

Nº 113

Lei Ordinária

Data: 06/04/1999

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Retifica a data contida no art. 3° da lei n° 107/99.

Nº 105

Lei Ordinária

Data: 29/12/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera anexos da Lei Complementar n° 004/1998 e dá outras providências.

Nº 97

Lei Ordinária

Data: 23/12/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Desafeta o imóvel que menciona.

Nº 93

Lei Ordinária

Data: 17/11/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a área doada a COHAB-MG, contida no art.1° da Lei 078 de 1998.

Nº 86

Lei Ordinária

Data: 04/08/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Modifica o item 2.3 da lei 015, de 24/02/1997 e dá outras providências.

Nº 77

Lei Ordinária

Data: 02/06/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR, a assumir as atribuições referentes ao Programa Estadual de sub-bacias hidrográficas e dá outras providências.

Nº 63

Lei Ordinária

Data: 30/03/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos dos itens 2.3, 2.5, 2.6, e 2.12, do artigo 1°, da lei 015 de 24 de fevereiro de 1997.

Nº 65

Lei Ordinária

Data: 18/03/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga a lei n° 063 de março de 1998 e dá outras providências.

Nº 66

Lei Ordinária

Data: 18/03/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos dos itens 2.3, 2.5, 2.6, e 2.12 do art. 1° da lei 015, de 24 de fevereiro de 1997.

Nº 64

Lei Ordinária

Data: 09/02/1998

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera dispositivos dos itens 2.1, 2.2, do artigo 1°, da lei 015 de 24 de fevereiro de 1997 e item 2.5 da lei 031 de 26 de maio de 1997, cria, extingue cargos e dá outras providências.

Nº 54

Lei Ordinária

Data: 30/12/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a implantação de escolas municipais no município de Nova Porteirinha e dá outras providências.

Nº 46

Lei Ordinária

Data: 23/12/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água do Perímetro Irrigado do Gorutuba, Município de Nova Porteirinha.

Nº 43

Lei Ordinária

Data: 22/12/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Doa a Pastoral da Criança de Nova Porteirinha - MG, materiais de construção para edificação de sede social.

Nº 48

Lei Ordinária

Data: 02/12/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a municipalização da Escola Estadual Etelvina Antunes, localizada na Colonização II no município de Nova Porteirinha.

Nº 38

Lei Ordinária

Data: 11/09/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria o Conselho Municipal de Habitação.

Nº 31

Lei Ordinária

Data: 03/07/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o item 2.5 do art. 1° da lei 015/1997.

Nº 29

Lei Ordinária

Data: 26/05/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Denomina-se ao Centro de Saúde de Nova Porteirinha o nome de Centro de Saúde Prefeito Alcides Mendes da Silva.

Nº 23

Lei Ordinária

Data: 24/04/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Concede inserção de IPTU, pelo prazo de 10 (dez) anos, o loteamento Bairro "Califórnia".

Nº 24

Lei Ordinária

Data: 24/04/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Homologa condições de pagamento de imóvel adquirido para este Município e dá outras providências.

Nº 19

Lei Ordinária

Data: 07/04/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria a Comissão de Patrimônio e avaliação de valores imobiliários e mobiliários do Município.

Nº 20

Lei Ordinária

Data: 07/04/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Acrescenta o parágrafo 3° à Lei 088/1997.

Nº 21

Lei Ordinária

Data: 07/04/1997

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria o Conselho Municipal de Transito de Nova Porteirinha.

Nº 32

Decreto

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação de servidores públicos municipais para integrar a comissão de inventário físico e financeiro dos valores em tesouraria para fins de prestação de costas do exercício de 2004.

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