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    Legislação
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    Legislação
    Atualizado em: 09/04/2026 às 11h40
    BUSCAR LEGISLAÇÃO
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    • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
    • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
    • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
    DADOS ABERTOS
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    Vínculos
    Gostei
    2201 atos encontrados
    Nº 18
    Decreto
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    Data: -
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    Decreto 018 de 2022
    Nº 18
    Portaria
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    PORTARIA 18 de 2021
    Nº 17
    Decreto
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    Situação: Em vigor
    Decreto 017 de 2021
    Nº 17
    Decreto
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    Situação: Em vigor
    Decreto 017 de 2022
    Nº 17
    Portaria
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    PORTARIA 17 de 2021
    Nº 16
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 016 de 2021
    Nº 16
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 016 de 2022
    Nº 16
    Portaria
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    PORTARIA 16 de 2021
    Nº 15
    Decreto
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    Situação: Em vigor
    Decreto 015 de 2021
    Nº 15
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 015 de 2022
    Nº 15
    Portaria
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    PORTARIA 15 de 2021
    Nº 14
    Decreto
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    Decreto 014 de 2021
    Nº 14
    Decreto
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    Data: -
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    Decreto 014 de 2022
    Nº 14
    Portaria
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    Data: -
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    PORTARIA 14 de 2021
    Nº 13
    Decreto
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    Data: -
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    Decreto 013 de 2021
    Nº 13
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 013 de 2022
    Nº 13
    Portaria
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    Data: -
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    PORTARIA 13 de 2021
    Nº 12
    Decreto
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    Decreto 012 de 2021
    Nº 12
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 012 de 2022
    Nº 12
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 12 de 2021
    Nº 11
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 011 de 2021
    Nº 11
    Decreto
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    Data: -
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    Decreto 011 de 2022
    Nº 11
    Portaria
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    Data: -
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    PORTARIA 11 de 2021
    Nº 10
    Decreto
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    Situação: Em vigor
    Decreto 010 de 2021
    Nº 10
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 010 de 2022
    Nº 10
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 10 de 2021
    Nº 9
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 009 de 2022
    Nº 9
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 09 de 2021
    Nº 8
    Decreto
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    Decreto 008 de 2021
    Nº 8
    Decreto
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    Decreto 008 de 2022
    Nº 8
    Portaria
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    Data: -
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    PORTARIA 08 de 2021
    Nº 7
    Decreto
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    Data: -
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    Decreto 007 de 2021
    Nº 7
    Decreto
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    Data: -
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    Decreto 007 de 2022
    Nº 7
    Portaria
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    Data: -
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    PORTARIA 07 de 2021
    Nº 6
    Decreto
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    Decreto 006 de 2021
    Nº 6
    Decreto
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    Decreto 006 de 2022
    Nº 6
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 06 de 2021
    Nº 5
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 005 de 2021
    Nº 5
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 005 de 2022
    Nº 5
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 05 de 2021
    Nº 4
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 004 de 2021
    Nº 4
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 04 de 2021
    Nº 3
    Decreto
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    Situação: Em vigor
    Decreto 003 de 2021
    Nº 3
    Decreto
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    Situação: Em vigor
    Decreto 003 de 2022
    Nº 3
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 03 de 2021
    Nº 2
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 002 de 2021
    Nº 2
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 002 de 2022
    Nº 2
    Portaria
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    PORTARIA 02 de 2021
    Nº 1
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 001 de 2021
    Nº 1
    Decreto
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    Data: -
    Situação: Em vigor
    Decreto 001 de 2022
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