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TRANSPARÊNCIA
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    Atualizado em: 05/02/2026 às 16h34
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    DADOS ABERTOS
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    Anexos
    Vínculos
    Gostei
    112 atos encontrados
    Nº 3
    Edital
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    Data: 21/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Retificação n° 1 ao Edital do Concurso para criação do Hino do Município de Nova Porteirinha.
    Nº 1
    Edital
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    Data: 20/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Retificação n° 01 ao Edital de Seleção de Estágio Remunerado.
    Nº 62
    Decreto
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    Data: 16/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E FERIADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
    Nº 4
    Edital
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    Data: 11/06/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Edital de seleção de Estágio Remunerado Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 756
    Lei Ordinária
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    Data: 28/05/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera a lei municipal 649 de 2022 e da outras providências.
    Nº 47
    Decreto
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    Data: 28/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 2 DE MAIO DE 2025
    Nº 130
    Portaria
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    Data: 26/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera a pedido do servidor que menciona.
    Nº 745
    Sanção/Veto
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Confirma a aprovação do Projeto de Lei n°05/2025, que "Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa Tabalho e Cidadania (PTC), que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional, destinados às famílias carentes, e dá outras providências".
    Nº 745
    Lei Ordinária
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania (PTC), em que objetiva a transferência de renda, a inserção à cidadania e qualificação profissional destinado às famílias carentes e das outras providências.
    Nº 43
    Decreto
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    Data: 23/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025.
    Nº 65
    Sanção/Veto
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    Data: 16/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    MENSAGEM DE VETO
    Nº 122
    Portaria
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    Data: 14/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Exonera servidora que menciona.
    Nº 42
    Decreto
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    Data: 10/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    DECRETO Nº 42. DE 10 DE ABRIL DE 2025.
    Nº 3
    Edital
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    Data: 10/04/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Concurso para Criação do Hino do Município de Nova Porteirinha.
    Nº 2
    Projetos de Leis
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    Data: 13/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Cria o Conselho Municipal de Turismo COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do município de Nova Porteirinha-MG e dá outras providências.
    Nº 6
    Projetos de Leis
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    Data: 13/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera a lei municipal 649 de 2022 e dá outras providências.
    Nº 50
    Decreto
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    Data: 02/03/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025.
    Nº 3
    Projetos de Leis
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    Data: 25/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Ementa do Projeto de Lei n°03/2025 - REFIS 2025
    Nº 9
    Projetos de Leis
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    Data: 25/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Ementa do Projeto de Lei n°09/2025 - Medalha de Honra Edilson Brandão Guimarães.
    Nº 9
    Projetos de Leis
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    Data: 19/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Institui o Projeto de Pertencimento do Nome Edilson Brandão Guimarães e cria a Medalha de Honra Edilson Brandão Guimarães, no município de Nova Porteirinha/MG, e dá outras providências.
    Nº 739
    Sanção/Veto
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    Data: 11/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a constituição do consórcio nacional de cidades inteligentes - CONCIT e dá outras providências.
    Nº 15
    Decreto
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    Data: 07/02/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Nova Porteirinha, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
    Nº 5
    Projetos de Leis
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    Data: 31/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o programa trabalho e cidadania (PTC), em que objetiva a transferência de renda, e inserção à cidadania e qualificação profissional destinado às famílias carentes e das outras providências.
    Nº 4
    Decreto
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    Data: 02/01/2025
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Suplementa dotações do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025
    Nº 28
    Decreto
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    Data: 29/12/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta o comércio ambulante no município de Nova Porteirinha, estabelece proibições em locais específicos, incentiva a formalização, e dá outras providências.
    Nº 27
    Decreto
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    Data: 11/11/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a concessão excepcional, de incentivo financeiro adicional aos trabalhadores das equipes de saúde bucal do município de Nova Porteirinha/MG e dá outras providências.
    Nº 1
    Decreto
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    Data: 05/01/2024
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece os feriados municipais no ano de 2024 no âmbito do município de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 61
    Decreto
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    Data: 29/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nova Redação do decreto n°57/2023, de 13 de novembro de 2023.
    Nº 62
    Decreto
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    Data: 29/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na lei federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 708
    Lei Ordinária
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    Data: 07/12/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO SIC (REGULAMENTAÇÃO)
    Nº 51
    Decreto
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    Data: 26/10/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a retificação da numeração sequencial das leis complementares a partir do ano de 2023 do município de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 7
    Decreto
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    Data: 05/04/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta do poder executivo municipal.
    Nº 11
    Decreto
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    Data: 29/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera o art. 6º do Decreto nº13 de 26 de julho de 2022, que estabelece normas e ritos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil e dá outras providências.
    Nº 10
    Decreto
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    Data: 22/03/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Convoca a XI conferência municipal de assistência social do munícipio de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 2
    Decreto
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    Data: 17/02/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o ponto facultativo no poder executivo municipal de Nova Porteirinha/MG em razão do carnaval de 2023 e dá outras providências.
    Nº 1
    Decreto
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    Data: 03/01/2023
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Estabelece os feriados municipais do ano de 2023 no âmbito do município de Nova Porteirinha/MG.
    Nº 20
    Decreto
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    Data: 18/11/2022
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municiais nos dias da participação do Brasil na copa do mundo FIFA 2022
    Nº 57
    Decreto
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    Data: 29/12/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Regulamenta as contratações pelo sistema de registro de preços no âmbito da administração pública e dá outras providências.
    Nº 50
    Decreto
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    Data: 08/11/2021
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre a regulamentação do processo de readaptação previsto na lei complementar municipal n°05 de 16 de fevereiro de 2000, conforme especifica e dá outras providências.
    Nº 74
    Portaria
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    Data: 04/05/2020
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia o Padroeiro e equipe de apoio e das outras providências.
    Nº 119
    Portaria
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    Data: 12/12/2019
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Recesso nas repartições públicas municipais e outras providências.
    Nº 107
    Portaria
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    Data: 17/02/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Nomeia Conselho tutelar eleito e da outras providências.
    Nº 42
    Portaria
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    Data: 02/01/2017
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Suspende parcialmente os efeitos dos art. 3° da Portaria n° 031, de 31 de outubro de 2016 e o art. 3° da Portaria n° 041, de 09 de novembro de 2016.
    Nº 5
    Lei Complementar
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    Data: 16/02/2000
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA
    Nº 121
    Lei Ordinária
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    Data: 25/10/1999
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Altera o art. 3°, D, IIA, III e parágrafo III da Lei n° 016/1997.
    Nº 118
    Lei Ordinária
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    Data: 24/08/1999
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Que proíbe a utilização de propaganda de volante em nosso Município.
    Nº 112
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 06/04/1999
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Reduz o ITBI inter-vivos para a CODEVASF.
    Nº 107
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/03/1999
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Autoriza o Prefeito Municipal a desfilar-se do IPSEMG e dá outras providências.
    Nº 110
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 02/03/1999
    Situação: Em vigor
    Autoria: Executivo
    Dispõe sobre o gradeamento das aberturas em cisternas de esgotamentos de águas pluviais.
    Nº 91
    Lei Ordinária
    Baixar
    Data: 08/10/1998
    Situação: Em vigor
    Autoria: Legislativo
    Altera o artigo 1° da Lei n ° 076, de 02 de junho de 1998.
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