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TRANSPARÊNCIA
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/09/2026 às 16h28
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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Anexos
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117 atos encontrados
Nº 84
Portaria
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAÇÃO A PEDIDO
Nº 78
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Nº 70
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº 67
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A PEDIDO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº 48
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DO CARGO DE DIRETOR
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 44
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR O SERVIDOR QUE MENCIONA
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 43
Portaria
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Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERAR O SERVIDOR QUE MENCIONA
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 42
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIFNAÇÃO DE REPRESENTANTE INTERINA DO CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE NOVA PORTEIRINHA/MG
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2026
Nº 41
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDORA EM CARGO EFETIVO QUE MENCIONA.
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2026
Nº 40
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 36
Portaria
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA O OCUPANTE DE CARGO DE CHEFE DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026
Nº 35
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026
Nº 33
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2026
Nº 32
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO DE GERENTE
Publicado no Diário Oficial em 16/03/2026
Nº 30
Portaria
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Data: 09/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDOR EM CARGO EFETIVO QUE MENCIONA
Publicado no Diário Oficial em 09/03/2026
Nº 29
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO, DE SERVIDORA EM CARGO EFETIVO QUE MENCIONA.
Publicado no Diário Oficial em 05/03/2026
Nº 18
Portaria
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DIPÕE SOBRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDOR.
Publicado no Diário Oficial em 11/02/2026
Nº 16
Portaria
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2026
Nº 12
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2026
Nº 9
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR
Publicado no Diário Oficial em 26/01/2026
Nº 6
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026
Nº 5
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONERA A OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIA
Publicado no Diário Oficial em 21/01/2026
Nº 1
Portaria
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXONEREAÇÃO A PEDIDO
Publicado no Diário Oficial em 12/01/2026
Nº 119
Portaria
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 119 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Nº 112
Portaria
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 112 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Nº 81
Portaria
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 81 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 82
Portaria
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 82 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 83
Portaria
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 83 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 84
Portaria
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 84 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Nº 19
Portaria
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Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 19 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 23
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 23 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 24
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 24 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 26
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 26 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 28
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 28 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 29
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 29 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 31
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 31 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 33
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 33 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 35
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 35 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 36
Portaria
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 36 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 38
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 38 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 41
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 41 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 44
Portaria
Baixar
Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 44 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Nº 119
Portaria
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Data: 28/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor ocupante do cargo de Provimento Efetivo.
Nº 100
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera o ocupante do cargo de Secretário Municipal de Obras Públicas.
Nº 106
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera o ocupante do cargo de Gerente de Divisão I.
Nº 105
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a ocupante do cargo de Diretor(a) Escolar.
Nº 104
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera o ocupante do cargo de Gerente de Divisão I.
Nº 103
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a ocupante do cargo de Analista Contábil.
Nº 102
Portaria
Baixar
Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a ocupante do cargo de Diretor(a) Escolar.
Nº 96
Portaria
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.
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Telefone: (38) 3220-9961
Endereço: Av. Tancredo de Almeida Neves, 260 - Centro | CEP: 39525-000
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